Sobre requisitos para inscrição de candidatos às Eleições/2014

Caro Colega, olá!

No intuito de deixar ainda mais transparente as informações do CAU/CE sobre os requisitos para a inscrição de candidatos nas eleições de 2014, vale salientar a importância da conferência de documentos necessários de acordo com o Regulamento Eleitoral, expedido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR, como afirma o Art. 16, incisos II, IV e V, a saber:

Art. 16. Os candidatos deverão atender aos seguintes requisitos de elegibilidade:

I – estar inscrito e adimplente com o CAU na data correspondente ao último dia para o registro de candidatura previsto no calendário eleitoral;

II – estar em pleno gozo dos direitos civis brasileiros conforme a legislação em vigor;

· Original e cópia ou cópia autenticada da Cédula de Identidade civil ou militar, conforme o caso (carteira de habilitação com foto).
· b) Original e cópia ou cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física-CPF.
· c) Original e cópia ou cópia autenticada do Título de Eleitor e comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral)
· d) Original e cópia ou cópia autenticada do documento militar, se do sexo masculino.

III – pertencer ao colégio eleitoral da Unidade da Federação em que esteja se candidatando;

IV – declarar não estar cumprindo pena ou sanção imposta por condenação judicial ou pelos tribunais de contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, decorrentes de sentença ou decisão transitada em julgado;

Para a comprovação deste requisito, deve o candidato acessar os sites listados abaixo e emitir uma certidão. Recomenda-se a realização do procedimento com antecedência, pois o CAU/CE não se responsabilizará por eventuais falhas no servidor.

a)    http://www.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/
b)     http://www4.tjce.jus.br/siscertidao/
c)    http://www.jfce.jus.br/certidao-portal/emissaoCertidao.aspx

V – declarar não estar no período de cumprimento de sanção por falta ético-disciplinar decorrente de decisão transitada em julgado no âmbito do CAU.

Solicitar a setor de Gerencia Técnica do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará uma certidão com o conteúdo exigido.

Arq. Luciano Lima Guimarães
Presidente CAU/CE