Saiba mais sobre os benefícios na emissão de alvará de construção automático e isenção de licença ambiental

A Prefeitura de Fortaleza lançou, nesta segunda-feira (04/01), os novos serviços eletrônicos que vão reduzir a burocracia para quem quer construir na Capital. Por meio da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), o fortalezense passa a contar com o Alvará de Construção Automático e Isenção de Licença Ambiental, garantidos pela Lei Nº 208/2015, a Lei de Licenciamento Ambiental. Ambos integram o Programa Fortaleza Online, que tornam o meio eletrônico uma realidade nos procedimentos, de modo a facilitar o acesso do cidadão.

As ferramentas poderão ser acessadas pelo endereço www.fortaleza.ce.gov.br/seuma.

Em entrevista coletiva concedida no auditório da Seuma, a titular do órgão, Águeda Muniz, explicou que, ao oferecer esses serviços, a Prefeitura busca facilitar as autorizações de construção e de licença ambiental por entender que a burocracia gera um custo não apenas para o cidadão, em vista da demora e de atrasos, como para o próprio ente público. A demora dificulta o controle urbano e ambiental, gera uma imagem desgastada e sobrecarrega os recursos humanos e materiais.

Águeda Muniz lembrou que esse é um serviço pioneiro no Brasil e servirá para edificações residenciais de qualquer porte e empreendimentos de comércio com até 750 m², representando em cerca de  70% dos processos de alvarás de construção que dão entrada no órgão.

Veja, abaixo, as repostas dadas pela secretária Águeda Muniz às principais dúvidas:

Gostaria de saber quais os benefícios dessa “desburocratização” na emissão do alvará?

O Alvará de Construção Automático beneficiará pequenos empreendedores isentos de licenciamento ambiental, como estabelecimentos de comércio e serviços de até 750 m², e pessoas que querem construir residências unifamiliares de qualquer tamanho, o que significa 70% da demanda da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) para este tipo de autorização. Antes, dependendo da qualidade do projeto apresentado, o tempo médio de aprovação era de 51 dias. Com o novo recurso digital, pode ser emitido em 48 horas. A rapidez significa dinamização da economia, menos burocracia para o cidadão, fomento aos pequenos empreendedores e, por conseguinte, à geração de emprego e renda.

Dessa forma, a nova maneira de emissão do documento agilizará os pequenos empreendimentos empresariais e famílias que queiram construir suas residências, a partir da elaboração e acompanhamento de um profissional técnico registrado para isso, Engenheiro Civil ou Arquiteto. O novo recurso vai garantir economia de tempo para os usuários e os analistas do órgão (mais tempo e rigor nas análises de empreendimentos de médio e grande porte), de recursos naturais (transporte e papel) e agilidade na geração de emprego e renda à população assegurada pela desburocratização dos empreendimentos. Desburocratizar para oportunizar e incluir socialmente: este é o nosso foco!

O que se espera com essa mudança de emissão presencial para emissão online?

A mudança no processo de concessão de Alvará de Construção passou por toda uma reestruturação desde 2013. Primeiro, foram readequados prazos e estabelecidos fluxos mais claros da sequência de encaminhamento do procedimento dentro da Seuma. Depois, a  Lei 10.391, de 07 de Julho de 2015, que possibilitava o Alvará de Construção Automático, foi aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza e sancionada pelo prefeito Roberto Cláudio. A partir dela, foi contratada uma consultoria para desenvolver o sistema que permite o processo online do Alvará de Construção.

Os novos processos fazem parte do Fortaleza Online, programa que vem tornando o meio eletrônico um paradigma nos procedimentos do órgão, transformando para melhor e desburocratizando os empreendimentos, de forma a oportuniza e a incluir socialmente.

Com mais estes dois serviços, o Programa Fortaleza Online passa a oferecer um total de quatro serviços ao cidadão fortalezense, pois já disponibiliza a Consulta de Adequabilidade Locacional (disponível desde julho do ano passado e com mais de 4.000 consultas realizadas) e os Termos de Aprovação para os Planos de Gerenciamento de Resíduos (PGRS) em suas três modalidades: Construção Civil, Saúde e Demais Resíduos. Desde 15 de outubro, data de disponibilização do serviço de PGRS mais de 1.500 termos de aprovação foram emitidos.

A possibilidade das documentações serem digitais foram transformadas em leis quando a Seuma realizou um estudo interno e percebeu que 70% dos pedidos de alvará de construção eram para residências unifamiliares e pequenos comércio ou serviços, estes últimos com área de até 750m². Foi verificado também que a maioria dos processos de Licença Ambiental para Atividades eram considerados isentos de licenciamento, devido ao baixo risco imposto ao meio ambiente, como direciona a lei municipal de licenciamento ambiental. Em ambas as solicitações, na maioria das vezes, o próprio contribuinte atua para obter as autorizações.

Dessa forma, com mais este serviço online, espera-se intensificar o trabalho da Prefeitura de Fortaleza, incluindo a Cidade Real na Cidade Legal, ainda espera-se maior controle de obras, pois, ao conceder um Alvará de Construção Automático, o órgão também agenda uma vistoria. Se a obra não estiver de acordo com o projeto registrado, o responsável técnico, Engenheiro Civil ou Arquiteto, é advertido e a obra é embargada.

Com a documentação online, estes profissionais técnicos passam a ser copartícipes do respeito às leis nas construções em Fortaleza.

Observação:

É possível acessar o Alvará de Construção Automático e a legislação pertinente por meio do link:

(http://portal.seuma.fortaleza.ce.gov.br/alvarafacil/portal/inicioalvaraconstrucao.jsf)