Arquitetos e urbanistas defendem nova lei específica para licitação de obras públicas

Colegiado das Entidades Nacionais dos Arquitetos e Urbanistas aposta na nova legislação para qualificar espaço urbano

Uma lei específica para licitação de obras públicas: essa é a proposta do CAU e das entidades nacionais de Arquitetura e Urbanismo apresentada na última terça-feira (10/10), na II Conferência Nacional de Arquitetura e Urbanismo. O tema foi discutido na mesa-redonda “Aprendendo com a vida real: o arquiteto e urbanista e as leis”, com a mediação da jornalista Cristina Serra, repórter da TV Globo. Participaram da discussão o ex-presidente nacional do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Sérgio Magalhães; o superintendente-geral do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Paulo Timm; e o jornalista Júlio Moreno, chefe da Assessoria de Comunicação Integrada do CAU/BR.

Na discussão, Moreno lançou o site “Em defesa da ética, do planejamento e da qualidade nas obras“, desenvolvido pelo CAU/BR em conjunto com IAB, FNA, AsBEA, ABEA, ABAP e FeNEA. Na página, é possível acessar argumentos em defesa da nova lei, bem como exemplos de fracassos em obras públicas licitadas sem projeto completo. A iniciativa é parte de uma campanha nacional de comunicação para defender o projeto completo, apresentada em nome do Colegiado das Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas (CEAU), que reúne as instituições mencionadas. A proposta é realizar campanhas educativas, de comunicação e realizar palestras e debates sobre o assunto em todo o país.

Site “Em defesa da ética, do planejamento e da qualidade nas obras”, lançado durante o debate.

De acordo com Sérgio Magalhães, o que está em construção é uma revisão da participação dos arquitetos, engenheiros, geógrafos, administradores e demais profissionais ligados à construção do espaço construído brasileiro. “Se as leis não são capazes de produzir reflexão e decisão racional no aproveitamento do espaço brasileiro, precisamos dizer o que achamos. Estamos cansados de interagir junto ao governo federal e ministérios e nada acontecer. Argumentos racionais são compartilhados com os parlamentares, que logo aprovam leis contrárias ao bom senso. Há outros aspectos poderosíssimos que produzem essas modificações”, criticou. O ex-presidente nacional do IAB destacou ainda que, em pleno curso da Operação Lava Jato, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 6.814/2107, que autoriza a licitação de obras públicas sem projeto completo.

A proposta, que será agora discutida na Câmara dos Deputados, permite o uso da modalidade contratação integrada, em que a obra é licitada sem projeto completo e cabe à empreiteira vencedora elaborá-lo, para contratação de obras acima de R$ 20 milhões. O projeto abrangeria obras como a de uma escola de médio porte ou um pequeno hospital. Vários empreendimentos licitados  por Contratação Integrada foram objetos de investigação da Polícia Federal e do Ministério Público para apurar fraudes e corrupção. Na visão dos debatedores, a concentração de projeto e execução na mesma empresa dá brecha às ilegalidades. O jornalista Júlio Moreno apresentou alguns casos, entre eles o do VLT Cuiabá/Várzea Grande, que teve 19 pessoas investigadas, e a reforma do Maracanã, caso em que foi preso o próprio ex-governador Sérgio Cabral e de dois ex-secretários de Estado. 

Sérgio Magalhães, Cristina Serra, Paulo Timm e Júlio Moreno discutiram licitações de projetos e obras públicas. (Foto: CAU/BR)

O fracasso de obras licitadas sem projeto completo

“O CAU/BR e o Sinaeco produziram um dossiê em que apresentam alguns resultados de fracasso da contratação de obras públicas sem projeto completo. A Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco foi o pontapé inicial do documento e também da Operação Lava Jato. Contratada por meio do procedimento licitatório simplificado, a obra foi estimado em R$ 13,3 bi, mas o custo final foi de R$ 18,5 bi – um superfaturamento de R$ 2,1 bi, apontado pelo próprio Tribunal de Contas da União (TCU)”, destacou Júlio Moreno. O jornalista fez ainda uma retrospectiva da legislação de contratação de obras públicas, desde a Lei 8.666/1993, passando pelo procedimento licitatório simplificado da Petrobras, de 1998 e pelo surgimento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), em 2011.

Para a jornalista Cristina Serra, há uma estratégia clara e articulada na forma com as obras públicas no país vem sendo contratadas. “Ao avaliar todo esse retrospecto, desde a legislação de 1993, o procedimento licitatório simplificado e as recentes mudanças, percebemos uma sequência de medidas que visam a criar facilidades e menos controle nas contratações de obras públicas. Essa constatação é muito clara. As alterações de 2016 ocorrem com a Lava Jato em andamento. Já sabíamos do envolvimento das empreiteiras, mesmo assim conseguiram aprovar sem desfaçatez”, lamentou.

A repórter da TV Globo, que escreve um livro sobre o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), aproveitou a discussão para apresentar algumas informações sobre o maior desastre ambiental brasileiro: “As investigações mostram que a barragem de Mariana foi construída sem projeto executivo. Apresentaram apenas dados básicos. Deu no que deu: 19 mortos. O engenheiro que projetou a barragem diz que apresentou à empresa o projeto executivo. Porém, nem a empresa, nem o engenheiro, apresentou o projeto executivo aos investigadores. O que se sabe é que a obra apresentava uma série de problemas. Uma parte da barragem, por exemplo, foi construída com material mais barato do que supostamente foi recomendado pelo projeto”.

O Superintendente geral do IBAM, Paulo Timm, destacou outro aspecto que considera importante na discussão da legislação. Além da proposição de uma lei que interfira no desenvolvimento e planejamento das cidades brasileiras, é necessário criar meios que possam aprimorar os instrumentos de gestão. “Temos que pensar em questões mais práticas e objetivas. Por mais que a gente procure aprimorar a legislação, algumas questões não conseguem ser superadas. Quando se muda muito a legislação, no sentido de exigir maior controle, provoca-se paralisia das ações”, alertou.

Sérgio Magalhães se disse otimista na mudança do atual cenário. Ele lembrou que em 2020 o Brasil sediará pela primeira vez o Congresso Mundial de Arquitetos e, até lá, a classe e toda a sociedade terão oportunidades para refletir sobre as condições espaciais do país e do mundo. “Essa perspectiva de 2020 é a que colocamos como desejável para que o debate sobre a criação de uma lei de licitações própria seja compreendida pela sociedade. A nossa proposta é que a nova legislação exclua tudo aquilo que não esteja relacionado com a produção do espaço”, defendeu.

Sérgio Magalhães, ex-presidente do IAB, se disse otimista sobre mudança positiva do cenário legal. (Foto: CAU/BR)

Fonte: CAU/BR