Conselhos vão debater estratégias contra projeto de lei que privatiza fiscalização

Novo presidente do CAU/BR, Luciano Guimarães, participou pela primeira vez do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas

Saudado pelo coordenador da entidade, José Augusto Viana Neto, o presidente do CAU/BR ressaltou a importância da existência do Fórum, que discute matérias de interesse comum dos conselhos (Foto: Luciana Rubino – CAU/BR)

O novo presidente do CAU/BR, arquiteto e urbanista Luciano Guimarães, participou no dia 25 de janeiro da 59ª Reunião Ordinária do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, a primeira desde que tomou posse, em 11 de janeiro. 

O principal tema tratado na reunião foi o Projeto de Lei do Senado 280/2017, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que autoriza a administração pública federal a delegar a empresas privadas a fiscalização administrativa. O senador argumenta que a medida poderia evitar tragédias como a da boate Kiss e da represa de Mariana uma vez que o Estado brasileiro não conta com recursos humanos suficientes para dar conta da tarefa.

O documento, contudo, não especifica quais tipos de fiscalização seriam enquadradas na norma, o que poderia abranger inclusive as atribuições dos Conselhos, que tem como objetivo principal a defesa da sociedade, fiscalizando o exercício das atividades profissionais. O Fórum dos Conselhos decidiu elaborar um documento contrário à proposta, tendo em vista também os desdobramentos nas demais esferas de poder (estadual e municipal), o que na prática significaria que o Estado brasileiro abre mão de seu “poder de polícia” sobre infratores.

Outro assunto abordado foi o Decreto Federal 9262/2018, da Presidência da República, que extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar nos quadros de pessoal da Administração Pública Federal, vedando a abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para tais cargos. A medida trata de decisões que competem exclusivamente ao Executivo e nesse ponto de vista nada há a se contestar. Contudo, o presidente Luciano Guimarães manifestou preocupação quanto ao processo de desmonte do corpo técnico do Estado e, também nesse caso, a terceirização de suas responsabilidades.

Fonte: CAU/BR.