MP do Saneamento é aprovada por comissão mista do Congresso

A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 844/18, que reformula o marco legal do saneamento básico no Brasil, aprovou na quarta-feira passada (31/10) o texto da MP. O documento será agora analisado pelos plenários da Câmara e do Senado, nessa ordem. A MP tem validade até o próximo dia 19 de novembro.

O texto aprovado transfere para a Agência Nacional de Águas (ANA) as diretrizes nacionais do saneamento básico, que estavam a cargo do Ministério das Cidades. A ANA fica também com a responsabilidade de atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Foi aprovado o relatório do senador Valdir Raupp (MDB-RO), que, entre outras modificações, diminui de três para um ano o prazo para que as agências de saneamento municipais e estaduais possam se adaptar às novas regras. Dos 24 parlamentares presentes à votação, 4 foram contrários à MP: dois do PT, um do PSB e um do Psol.

Veja a MANIFESTAÇÃO DO CAU/BR SOBRE A MP 844/18 divulgada em agosto.

O senador Valdir Raupp (MDB-RO) foi o relator da MP 844 na comissão mista

O deputado Leonardo Quintão (MDB-MG) defendeu a aprovação da medida provisória. “A MP vai trazer recursos para o investimento em saneamento. Nós vamos unificar toda uma regra, através da ANA, que vai ajudar o País no seu desenvolvimento e na universalização do tratamento da água e do esgoto”, afirmou.

Os deputados de oposição, contrários à aprovação da medida provisória, afirmam que a norma vai dificultar o saneamento das cidades menores e que são menos lucrativas para as empresas privadas, pois essas vão preferir sempre investir nas cidades que hoje já são superavitárias e contam com uma rede de saneamento em grande parte já instalada. Eles dizem ainda que a medida provisória vai acabar com o subsídio cruzado, por meio do qual as cidades com empresas lucrativas subsidiam as cidades deficitárias.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) votou contra a MP por considerar que ela abre caminho para a privatização da água e do saneamento no Brasil. “A consequência imediata disso é o aumento do preço da conta d’água, principalmente prejudicando aquelas pessoas que não podem pagar”, criticou.

“Quando o governo Michel Temer apresentou essa medida provisória, as entidades deram um nome para ela: pelo conteúdo nefasto, ficou conhecida como MP da Sede e da Conta Alta. Ela vai acabar com subsídios e impedir que o povo pobre do país tenha água. A água, que é um bem público, vai ser privatizada. Quem tiver dinheiro, pague”, disse o deputado Bohn Gass (PT-RS).

O governo federal afirma que a MP tem como objetivo atrair mais investimentos privados para o setor de saneamento – sem abandonar as metas de universalização e qualidade na prestação dos serviços. A MP obriga os municípios a abrir licitação para as empresas privadas para a operação dos serviços de saneamento. Hoje, os municípios já podem licitar esses serviços, mas não são obrigados.

Fontes: Agência Câmara e Portal do Senado.