Concurso Público Prefeitura de Juazeiro do Norte 2019 | Piso Salarial do Arquiteto e Urbanista
| 29 de março de 2019 |
CAU/CE contesta a remuneração anunciada para o cargo de Arquiteto e Urbanista pela Prefeitura de Juazeiro do Norte – Edital 01/2019
O CAU/CE apresentou impugnação ao Anexo I do Edital nº01/2019, do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, mais especificamente no que diz respeito ao vencimento ofertado, em razão da carga horária.
O Anexo I aduz que serão ofertadas 04 vagas para o cargo de Arquiteto e Urbanista, além das vagas em cadastro de reserva, para uma carga horária de 200 horas por mês, ao vencimento de R$6.653,10.
A Lei n°4950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, aduz que a composição do salário profissional é de seis salários mínimos para as seis primeiras horas de trabalho, sendo a sétima e oitava horas remuneradas com 25% a mais do valor hora. Ou seja, para as 200 horas/mês exigidas no Edital o município deveria pagar R$8.483,00 e não apenas R$6.653,10.
O CAU/CE requer, portanto, em razão das ilegalidades apontadas, que seja suspenso o referido Edital para que seja retificado o Anexo I, que trata dos cargos, vagas, carga horária e vencimentos, sendo aplicado o Salário Mínimo Profissional da categoria, sob pena de o profissional que sentir-se lesado vir a impetrar Mandado de Segurança e ser anulado o concurso público.