PEC 108: Para CAU/BR, mudança da natureza jurídica dos conselhos prejudica sociedade

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil acompanha com preocupação a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional Nº 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, enviada ao Congresso, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 9 de julho. “A PEC, na forma do texto atual, não garante a defesa da sociedade pois impossibilitaria os conselhos – como é o caso do CAU – de fiscalizarem e aplicarem penalidades aos que exercem a profissão de forma irregular ou mesmo ilegal”, afirma o presidente do CAU/BR, Luciano Guimarães.

A razão é simples: segundo a PEC, os conselhos passariam a ser “pessoas jurídicas de direito privado”, ao invés de autarquias federais, como são considerados hoje.

“Não se pode delegar a uma entidade privada uma atividade típica do Estado”, diz Luciano Guimarães. O STF deixou isso claro, através da ADI 1717/DF, ao interpretar conjugadamente os artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, concluindo pela “indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas”.

“O CAU tem a função de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo no país, a serviço da sociedade, por delegação do Estado. Com a nova natureza jurídica, no entanto, o CAU, na prática ficará impedido de fiscalizar e coibir os erros de  profissionais ou mesmo o exercício ilegal da Arquitetura e Urbanismo por leigos na matéria, ainda que a atividade caracterize risco de dano à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”, alerta o presidente do CAU/BR. “Não se pode delegar a uma entidade privada uma atividade típica do Estado”, enfatiza Luciano Guimarães.

“Sem a orientação e fiscalização do que se projeta e constrói no país, os impactos para a população seriam enormes. A integridade, a salubridade e a boa qualidade do ambiente construído estariam em risco e com eles todos os cidadãos. Quem tem interesse em acabar com essa proteção?”, pergunta ele.

Fonte: CAU/BR