Seu navegador não suporta Javascript.
contraste menor maior
 
  • SERVIÇOS ONLINE
    • SICCAU
    • Tabela de Honorários
    • Ache um Arquiteto
    • IGEO
  • INSTITUCIONAL
    • Apresentação
    • Carta de Serviços
    • Quem é Quem
      • Conselheiros(as)
      • Comissões
      • Conselho Diretor
      • Gestores
      • CEAU Ceará
    • Atas das Reuniões
      • Plenárias Ordinárias
      • Plenárias Extraordinárias
    • Eleições CAU 2020
    • Representações
  • LEGISLAÇÃO
    • Leis Federais
    • Atos do CAU/BR
      • Regimento Geral
      • Resoluções
      • Deliberações Plenárias
    • Atos do CAU/CE
      • Deliberações Plenárias
      • Deliberações de Comissões
      • Portarias
      • Portarias Normativas
      • Regimento Interno do CAU/CE
    • Benefícios e Descontos
    • Consultas Públicas
  • TRANSPARÊNCIA
  • FISCALIZAÇÃO
    • Regularize-se
    • Cadastrar Denúncia
    • Denúncia Edital / Concurso
  • COMUNICAÇÃO
    • Atendimento à Imprensa
    • Ouvidoria
    • Links Úteis
  • GUIA PROFISSIONAL
    • Benefícios
    • Agendar Coleta Biométrica
    • Sorteios CAU/CE
    • Manuais e Modelos
    • Modelos Placa de Obra
    • Aprovação de Projeto
    • Tabela de Honorários
    • Precificação
    • Plataforma de Representantes CAU/CE
    • Dúvidas Frequêntes
Home » Acordos e parcerias, Destaques, Links Úteis, Notícias, Notícias AU, Notícias CAU/BR, Notícias CAU/CE, Notícias CAU/UF » Projeto de lei que reduz impostos de arquitetos(as) é protocolado no Congresso Nacional

Projeto de lei que reduz impostos de arquitetos(as) é protocolado no Congresso Nacional

15 de abril de 2022
Nenhum comentário

 

O Congresso Nacional vai discutir oficialmente a proposta do Microempreedendor Profissional (MEP), categoria tributária que reduziria os impostos pagos por arquitetos(as) e urbanistas e outras profissões liberais. Proposta elaborada pelo CAU em conjunto com o Colegiado de Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas (CEAU) foi protocolada pela deputada federal Érica Kokay (PT-DF) na Câmara dos Deputados como o Projeto de Lei Complementar Nº 55/2022. 

 

Confira o Projeto de Lei Complementar Nº 55/2022

 

O CAU  propôs uma alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123), para incluir as atividades exercidas por profissionais liberais. Seria criado o Microempreendedor Profissional (MEP) para empresários com faturamento de até R$ 240.000 por ano e no máximo dois empregados. Redação final da proposta foi realizada em parceria com a assessoria técnica da deputada Érica Kokay. 

 

 

Esse Microempreendedor Profissional pagaria de impostos apenas 5% sobre a sua receita bruta. Hoje, pequenos prestadores de serviço podem pagar até 15,5% pela tabela do Simples.

 

Esse novo imposto substituiria diversos tributos incidentes atualmente, como Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para a Seguridade Social (relativa à pessoa do empresário), ICMS e ISS.

 

Limite de rendimentos proposto (até R$ 240.000) é maior do que o adotado para o Microempreendedor Individual (MEI), hoje de R$ 81.000.

 

DESPRECARIZAÇÃO DA PROFISSÃO
A proposta do CAU  vai ao encontro do compromisso da presidente do CAU Brasil, Nadia Somekh, de combater a precarização da profissão de arquiteto(a) e urbanista. Em abril de 2021, o CAU/BA apresentou uma primeira proposta com o mesmo objetivo, visando a inclusão de arquitetos(as) e urbanistas como categoria profissional beneficiada pelas regras vinculadas ao Microempreendedor Individual (MEI), ainda em tramitação no Congresso.

 

Com a formalização dos serviços via Microempreendedor Profissional (MEP), profissionais em início de carreira poderão evitar diversos prejuízos sociais decorrentes da informalidade, inclusive em termos de aposentadoria.

 

Com mais recursos disponíveis para montar e atualizar escritórios, equipamentos e softwares, esses profissionais poderão desenvolver melhor as suas atividades, gerando empregos e riquezas para o país.

 

ENTREGA NO CONGRESSO NACIONAL

No dia 8/4, a presidente do CAU Brasil, Nadia Somekh, entregou à deputada Erika Kokay a minuta de projeto de lei que propõe a criação de regime tributário próprio para os profissionais liberais. Estiveram presentes os conselheiros (as) Cristina Barreiros (RO), Gerardo da Fonseca (PI) , Patrícia Luz (RN) e Rubens de Camillo (MS), além da assessora de assuntos institucionais e parlamentares Luciana Rubino.

Saiba mais aqui

 

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*

*

« O CAU/CE solicita reunião com SECULT para tratar sobre reforma do Edifício São Pedro, em Fortaleza.
Aniversário de Fortaleza 296 anos – Homenagem do CAU/CE »








 

SERVIÇOS ONLINE

Acesse o Sistema de Informação e Comunicação do CAU – SICCAU, com os serviços que podem ser solicitados online pelos profissionais e empresas de arquitetura e urbanismo. Clique aqui

ATENDIMENTO CAU/CE:
Atendimento presencial somente com agendamento no SICCAU (servicos.caubr.gov.br).

Segunda a sexta-feira
8h30 às 13h.

atendimento@cauce.org.br
85 99867.1551
85 99867.1485 (WhatsApp)

ATENDIMENTO CAU/BR

ATENDIMENTO CAU/BR:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 19h.

0800 883 0113
(ligações realizadas a partir de telefones fixos)

4007.2613
(custo de ligação local)

DÚVIDAS FREQUENTES

Para atender às dúvidas dos profissionais e empresas, o CAU/BR disponibiliza uma página com respostas às perguntas mais frequentes. Esta página foi criada para agilizar o atendimento, então antes de ligar ou enviar um e-mail, veja se sua dúvida já foi esclarecida. Acesse aqui.

CAU/CE powered by WordPress and The Clear Line Theme

  • Redes Sociais
  • Imprensa
  • Mapa do Site
  • Topo