Edital ATHIS 2022. Participe! Inscrições vão até 15 de julho.

O Edital ATHIS 2022 do CAU/CE aberto até sexta-feira (15/07) para escolha de projetos a serem apoiados na modalidade de concessão de Apoio à Assistência Técnica Habitacional de Interesse Social (ATHIS). Participe!

(LEIA EDITAL NA ÍNTEGRA)

Edital ATHIS CAU/CE 2022

Serão selecionadas propostas para elaboração de ações que tenha como beneficiadas famílias, que tenham renda familiar mensal no montante máximo de 03 (três) salários mínimos, e que estejam dentro de áreas/zonas prioritárias de intervenção em habitação de interesse social de acordo com o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS do Município pertencente ao estado do Ceará, em Zonas Especiais de Interesse Social identificadas pelos Planos Diretores Municipais, áreas contempladas nas ações e planos do Programa Ceará Pacífico do Governo do estado do Ceará, ou do Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, bem como de outras assessorias públicas.

As propostas de projetos e atividades devem se enquadrar em duas categorias, conforme item 1.1 do Edital:

1. Melhorias habitacionais em assentamentos humanos, urbanos ou rurais;
2. Defesa e garantia do direito à moradia digna e à cidade.

Os valores a serem pagos pelos projetos de melhorias habitacionais foram calculados conforme Tabela de Honorários do CAU/BR e variam de acordo com a proposta enviada, podendo chegar até R$ 15.000,00, e até R$ 45.000,00, para a categoria de “Defesa e garantia do direito à moradia digna e à cidade”.

O apoio total será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ser alocado entre a(s) proposta(s) selecionada(s).

INSCRIÇÕES E ENVIOS DAS PROPOSTAS

A inscrição compreende o preenchimento integral, submissão e envio do “Formulário para Solicitação de Apoio Institucional nº 01/2022” – Anexo I, deve ser encaminhado até 15/07/2021 (até às 23h 59min), por meio de e-mail para o endereço eletrônico coord.athis2022@cauce.gov.br, juntamente com os documentos obrigatórios digitalizados, referentes aos itens 5.4. do Edital.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e/ou impugnações gerais deverão ser enviados até 5 (cinco) dias úteis antes da data final para envio de propostas, exclusivamente por meio eletrônico, no mesmo endereço de e-mail coord.athis2022@cauce.gov.br.

QUEM PODE PARTICIPAR

A participação deste chamamento público é aberta para pessoas jurídicas, conforme termos do item 5.3 e 5.4. É vedada a participação de servidores ou dirigentes do CAU/BR ou dos CAU/UF no projeto a ser apoiado, bem como dos seus cônjuges ou parentes até segundo grau.

Cada proponente somente poderá enviar uma única proposta, seja para a categoria de “Melhorias habitacionais em assentamentos humanos, urbanos ou rurais”, seja para categoria de “Defesa e garantia do direito à moradia digna e à cidade”, respeitando as limitações de cada categoria.

CRONOGRAMA

• Publicação do Edital: 10/06/2022
• Recebimento das propostas (inscrição): a partir da publicação até 15/07/2022 (até às 23h 59min)
• Pedidos de esclarecimentos decorrentes de dúvidas na interpretação do presente edital e/ou impugnações gerais: Até 5 (cinco) dias úteis da data-limite para envio da proposta (08/07/2022)
• Resposta dos pedidos de esclarecimentos sobre o edital e/ou impugnações gerais: Até 3 (três) dias úteis após envio do pedido
• Análise dos documentos de habilitação e seleção das propostas: Até o dia 22/07/2022
• Divulgação do resultado da habilitação e das propostas selecionadas: previsão até o dia 25/07/2022
• Prazo para recurso do julgamento da habilitação e das propostas: Até 3 (três) dias úteis após a divulgação do resultado (28/07/2022)
• Decisão final dos recursos pelo plenário do CAU/CE: Previsão até o dia 08/08/2022
• Publicação do resultado definitivo das habilitações e das propostas selecionadas: previsão até o dia 08/08/2022
• Assinatura do contrato – apoio institucional: Até 2 (dois) dias após a publicação do resultado definitivo (10/08/2022)
• Termo final para execução das propostas: 10/11/2022

ANEXOS

• Anexo I – Formulário de Inscrição (Projeto): PDF | DOC
• Anexo II – Declaração de não Impedimento de Dirigentes: PDF | DOC
• Anexo III – Termo de Ciência e de Acordo: PDF | DOC
• Anexo IV – Declaração do Proponente de ter em seu quadro institucional, de empregados, associados ou colaboradores, profissional arquiteto e urbanista, com registro regular no CAU/CE, para coordenação do projeto e registro de responsabilidade técnica: PDF | DOC
• Anexo V – Declaração sobre responsabilidade de áreas regularizáveis: PDF | DOC
• Anexo VI – Declaração de não necessidade de elaboração de projetos complementares: PDF | DOC
• Anexo VII – Valores de referência para projeto de reforma e melhorias habitacionais: PDF | DOC
• Anexo VIII – Minuta de Convênio (apenas para ciência do proponente): PDF | DOC
• Anexo IX – Deliberação Plenária Ad Referendum do CAU/CE nº 128-01/2022: PDF

EDITAIS ANTERIORES

O CAU/CE realizou 3 (três) chamadas públicas de apoio, em 2018, 2020 e 2021, para selecionar projetos e atividades que promovesse Assistência Técnica em Arquitetura e Urbanismo no estado do Ceará. Conheça todos os projetos selecionados nestes editais clicando no botão “ATHIS”, localizado a direita de nosso site.

Esta modalidade de concessão de apoio está prevista na Resolução CAU/BR nº 94, de 7 de novembro de 2014 e atenderá às disposições da Resolução CAU/BR nº 21, de 5 de abril de 2012, da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010 e da Lei de Assistência Técnica nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 da Lei de Normatização das Contratações com a Administração Pública nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e do Regimento Interno do CAU/CE.