CAU/CE entra com ação civil pública contra o município de Fortaleza, devido ao valor do salário dos arquitetos não cumprir o que determina a lei
10 de agosto de 2022 |
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE), protocolou no dia 05 de maio, por meio do SICCAU, uma denúncia acerca dos vencimentos pagos aos profissionais Arquitetos(as) e Urbanistas ocupantes do cargo de Analista de Projeto da Prefeitura Municipal de Fortaleza, que estariam em desconformidade com o estipulado pela Lei no 4.950- A/1966.
O CAU/CE entrou com a ação após verificar e constatar ilegalidade, no que tange ao vencimento básico pagos aos ocupantes do cargo de Analista de Projeto, estipulado o pagamento de R$ 6.142,53, para a carga de 40 (quarenta) horas semanais.
Uma das principais diretrizes do CAU/CE é a defesa das prerrogativas, queremos salientar a importância do trabalho dos arquitetos(as) e urbanistas.
Nosso dever é disseminar a informação, orientar, fiscalizar e lutar pelos direitos da profissão.