O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará, através do seu Plenário, aprovou, no último dia 25 de novembro, a aplicação de multa administrativa contra dois estudantes universitários e uma empresa que exerciam ilegalmente atividades privativas de Arquitetura e Urbanismo.
Conforme denúncia recebida pelo CAU/CE, devidamente apurada, os estudantes se apresentavam como Arquitetos, elaborando projetos e divulgando seus trabalhos em diversas publicações e eventos especializados.
O Plenário do CAU/CE aprovou ainda a remessa do processo para o Ministério Público Estadual requerendo a responsabilização penal dos denunciados pelo exercício ilegal de profissão, conforme previsto no art. 47 da Lei de Contravenções Penais.
Os denunciados ainda terão, após notificação, 30 dias para recorrerem da decisão para o Plenário do CAU/BR.
Fortaleza, 08 de dezembro de 2014
Uma resposta
Parabéns ao CAU/CE pelo cumprimento da lei.Tal atitude é benéfica para a profissão, para os profissionais, mas acima de tudo , para a sociedade.