O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará torna pública a abertura do processo seletivo para escolha de projetos a serem apoiados na modalidade de concessão de Apoio à Assistência Técnica Habitacional de Interesse Social (ATHIS).
Serão selecionadas no mínimo 1 (uma) e no máximo 3 (três) propostas para elaboração de projetos de arquitetura e complementares, quando necessários, de instalações prediais (elétrica, hidráulica, sanitária, estruturais mistas) e orçamento sintético. O montante total dos recursos financeiros é de R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser alocado entre a(s) proposta(s) selecionada(s).
Os projetos devem contribuir para o desenvolvimento e socialização da Arquitetura e Urbanismo no Estado do Ceará, sendo tão somente para pessoa jurídica, e devem ser direcionados às unidades habitacionais enquadradas na Lei 11.888/08 que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e no Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município (PLHIS).
Serão beneficiadas com o(s) projeto(s) famílias que estejam dentro de áreas/zonas prioritárias de intervenção em habitação de interesse social de acordo com o PLHIS do município e que aufiram mensalmente o montante máximo de 3 (três) salários mínimos.
As empresas concorrentes devem elaborar suas propostas técnico-financeiras em consonância com as Tabelas de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – Módulos I e II, aprovadas pelas Resoluções nº64 e nº76 do CAU/BR, respectivamente. Cada empresa poderá enviar somente uma única proposta.
INSCRIÇÕES E RESULTADO
A inscrição compreende o preenchimento integral, submissão e envio do Formulário para Solicitação de Apoio Institucional (Anexo II), que deve ser encaminhado até a data limite de inscrição para o e-mail coord.athis2018@cauce.gov.br, juntamente com os documentos obrigatórios digitalizados listados no item 5.4 do Edital.
- Abertura das Inscrições: 23 de outubro de 2018
- Encerramento das Inscrições: 7 de dezembro de 2018
- Divulgação do Resultado: 10 de dezembro de 2018
ANEXO II – Formulário para Solicitação de Apoio Institucional
ANEXO III – Deliberação Plenária DPOCE nº81-02/2018
Esta modalidade de concessão de apoio está prevista na Resolução CAU/BR nº94, de 7 de novembro de 2014, e atenderá às disposições da Resolução CAU/BR nº21, de 5 de abril de 2012, da Lei nº12.378, de 31 de dezembro de 2010, e da Lei de Assistência Técnica nº11.888, de 24 de dezembro de 2008, e do Regimento Geral do CAU/CE.
