O CAU/CE, na competência de fiscalizar o exercício da Arquitetura e Urbanismo, encaminhou, na última segunda-feira (23/10), 37 processos administrativos ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), relativos à prática ilegal da profissão. Os denunciados – 13 pessoas físicas e 24 pessoas jurídicas – já haviam sido apenados administrativamente, depois de julgamento das denúncias pela Comissão de Exercício Profissional do CAU/CE. Agora, cabe ao MPCE a apuração criminal dos casos e a adoção das providências necessárias relativas à responsabilização penal dos denunciados.
A prática ilegal da profissão está prevista expressamente no Art. 7º da Lei 12.378 de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, e no DECRETO-LEI 3.688 de 1941, a Lei das Contravenções Penais.
