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CAU/CE pede impugnação de edital de licitação da Prefeitura de Aracati

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE) pediu ontem, 8 de novembro, a impugnação de edital de licitação da Prefeitura Municipal de Aracati na modalidade concorrência pública. A licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de apoio logístico, criação, montagem e desmontagem e recursos humanos para produção de eventos diversos.

A solicitação ocorre, pois, no adendo ao edital e projeto básico (anexo I), são excluídas de participar da Concorrência Pública nº00.003/2017 as empresas registradas regularmente no CAU/CE.

A autarquia entende que o referido instrumento convocatório está em desacordo com prerrogativas claras da legislação que regulamenta a profissão de arquiteto e urbanista. Visando sanar as omissões do edital, o CAU/CE espera que a concorrência pública seja suspensa até que haja apreciação da presente impugnação.

Link para o documento de impugnação.

 

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