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Consulta Pública: Propostas ampliam aplicação de sanções ético-disciplinares

Primeiro anteprojeto prevê sanções a empresas co-autoras de infração; segunda proposta classifica inadimplência com o CAU como falta ética

 

Estão abertas duas consultas públicas sobre projetos de novas resoluções sobre aplicação de sanções ético-disciplinares pelo CAU.

A primeira, que recebe contribuições até o dia 20 de novembro, prevê punições para as empresas de Arquitetura e Urbanismo “que causarem danos ao meio ambiente natural ou construído, ao patrimônio cultural, material ou imaterial, ou violarem os limites da publicidade”. Essas pessoas jurídicas ficariam sujeitas à multa de 1 a 10 anuidades do CAU. Ainda de acordo com a proposta, arquitetos e urbanistas que tenham parte ou vínculo de responsabilidade técnica com sociedade alvo de denúncia ético-disciplinar no CAU passam ser consideradas partes coautoras no processo. Clique aqui para ver a proposta e enviar sua contribuição.

A segunda consulta pública, aberta até o dia 22 de novembro, é sobre o anteprojeto de resolução que classifica como falta ética a ausência intencional de pagamento de anuidades, taxas e multas pelo arquiteto e urbanista notificado do débito pelo CAU. A proposta também enquadra como falta ético-disciplinar a ausência de RRT quando obrigatório – conduta que já é considerada falta profissional. Clique aqui para ver a proposta e enviar sua contribuição.

A Comissão de Ética e Disciplina, autora dos anteprojetos, analisará as contribuições de arquitetos e urbanistas e cidadãos interessados antes de elaborar os projetos finais a serem apreciado pelo Plenário do CAU/BR ainda em 2017.

 

Fonte: CAU/BR

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