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Lei de Licitações: CAU/BR participa de audiência pública no Congresso Nacional

O CAU/BR irá participar amanhã (10/04) de audiência pública no Congresso Nacional para discutir a revisão da Lei de Licitações. A Câmara dos Deputados montou uma comissão especial para debater a proposta, e tem realizado diversas audiências públicas para promover a participação de diversos atores sociais. Arquitetos e urbanistas defenderão amanhã que o projeto completo esteja pronto antes da contratação de obras públicas e que seja extinta a modalidade de “contratação integrada”, onde a licitação de obras públicas pode ser realizada a partir de um simples anteprojeto, algo que já se provou malsucedido nas obras da Copa, das Olimpíadas e em tantas outras. Nessa modalidade, os projetos executivos e complementares são elaborados pela empreiteira vencedora da licitação, o que possibilita o aumento de custos, a prorrogação de prazos e a falta de garantia da qualidade dos materiais empregados.

O Projeto Completo, por outro lado, detalha materiais, prazos e custos, prevenindo atrasos e sobrepreços nas obras, além de facilitar a fiscalização dos órgãos de controle. O CAU/BR e das entidades nacionais de arquitetos e urbanistas (IAB, FNA, AsBEA, ABEA, ABAP e FeNEA) é que manifestam-se a favor de uma lei específica para licitações de projetos e obras públicas que trate os projetos de edificações, desenvolvimento urbano e paisagismo como serviços técnicos de natureza intelectual e criação, diferentemente da licitação de bens materiais. Ou seja, projetos são serviços a serem idealizados, não “produtos de prateleira”. As propostas estão publicadas no hotsite especial Em Defesa do Projeto Completo, e podem ser resumidas em cinco pontos:

1 – A implantação de sistemas de Planejamento Territorial e Urbano, nas três instâncias de governo, como função de Estado.

2 – Que cada obra pública, seja edilícia, urbanística ou de infraestrutura territorial esteja previamente contemplada pelos sistemas de planejamento.

3 – Toda obra deve ser licitada a partir de projeto completo.

4 – Todo projeto deve ser iniciado a partir de definição de planejamento.

5 – Todo planejamento deve seguir política pública.

O CAU/BR participa do debate no dia 10 de abril, juntamente com a Associação Brasileira de Consultores de Engenharia – ABCE; o Conselho Temático de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria – Coinfra/CNI; a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo – CNC; o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA e a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Assespro Nacional.

 

DISCUSSÃO NA CÂMARA

A Comissão Especial que analisa os Projetos de Lei 6.814/2017 e 1.292/1995, as principais propostas de atualização da Lei de Licitações, aprovou em 13 de março um plano de trabalho que prevê a realização de audiências públicas sobre as mudanças na legislação. No dia 20, a Comissão reuniu representantes da área de gestão da União, dos estados e dos municípios. Em 27 de março, a audiência terá a participação de especialistas em Direito Administrativo e de representantes da sociedade civil. No dia 3 de abril os representantes do mercado de seguros sugeriram que seja retirados os dispositivos que obrigam as seguradoras que prestam seguro-garantia em obras públicas a fiscalizar a execução dos contratos e realizar auditoria técnica e contábil. O setor propõe que as seguradoras apenas acompanhem o andamento dos contratos e tenham acesso às auditorias que forem realizadas.

Já no dia 17 de abril, o debate será feito com representantes de órgãos de controle interno e externo, como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público e a Controladoria-Geral da União. A Comissão Especial também vai realizar dois seminários fora de Brasília, que acontecerão na semana de 23 a 27 de abril e na semana de 30 de abril a 4 de maio. O objetivo é realizar um seminário na Região Sul ou Sudeste e outro na Região Norte ou Nordeste.

 

Fonte: CAU/BR

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