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MP 1040: Câmara mantem decisão do Senado e preserva salário mínimo dos arquitetos

 

Na noite desta quinta, dia 5 de agosto, a Câmara dos Deputados decidiu, ao concluir a votação da MP 1040, preservar o salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas, engenheiros, agrônomos, químicos e veterinários.

 

A vitória é uma conquista do CAU Brasil, que juntamente com os demais Conselhos destas profissões, bem como a FNA, se movimentou no Congresso, contra emenda aprovada, em junho, pela mesma Câmara, revogando a Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre salário mínimo destas profissões.  

 

Na quarta, o Senado Federal já havia impugnado tal emenda, por requerimento de diversos senadores, inclusive do relator Irajá Abreu, com apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

 

No retorno da MP à Câmara dos Deputados o relator Marco Bertaiolli rejeitou todas as mudanças aprovadas na véspera pelos senadores. No entanto, mediante acordo, os parlamentares aprovaram um destaque apresentado pelo PT e pelo PC do B para suprimir o trecho que revogava a Lei 4.950-A, reestabelecendo neste trecho específico a decisão do Senado.

 

No mais, o  texto aprovado nesta quinta manteve o que a Câmara decidira em junho, incluindo a dispensa de RRT ou ART para instalações elétricas até 140KVA. O relator, porém, anunciou ter havido um acordo com o líder do governo, Ricardo Barros, para veto presidencial a este dispositivo.

 

Em manifesto unificado divulgado em 2 de julho, o CAU Brasil, o CONFEA, a FNA, o CFQ, o CFMV  chamaram a atenção para o perigo da medida para a sociedade, dado ao histórico de incêndios ocorridos no país em razão de instalações elétricas feitas de forma irregular, argumento com o qual concordam a maioria dos senadores.

 

Outra emenda mantida na MP fragiliza a capacidade fiscalizatória dos Conselhos Profissionais ao impor limitações à recuperação dos créditos devidos. No entanto, o relator prometeu apresentar, na próxima semana, um projeto de lei alternativo.

 

MOVIMENTAÇÃO

As três emendas aprovadas pela Câmara em junho não foram objeto de debate público e nada têm a ver com o objetivo da MP (“a melhoria do ambiente de negócios”), prática que no jargão legislativo é conhecida como “jabuti”.

 

Elas geraram, assim que aprovadas,  forte reação contrária dos Conselhos profissionais que representam as categorias afetadas.  O CAU Brasil, em manifestação de 28 de junho, chamava a atenção para o fato de não podemos tratar profissionais habilitados como uma mercadoria que pode ser regulada pelo mercado”.

 

No manifesto unificado de 2 de julho os Conselhos e a FNA ressaltaram que “a atuação de profissionais qualificados é uma das bases para a melhoria do ambiente de negócios e não um entrave para o seu desenvolvimento”.

 

Em paralelo aos manifestos, as entidades iniciaram um contato intenso com os senadores, levando suas argumentações, tendo obtido várias adesões.  Alguns deles reconheceram de imediato que precarização das relações de trabalho, se aprovada a emenda que eliminaria o salário mínimo profissional, poderia causar riscos à segurança e à saúde da coletividade.

 

A manifestação unificada lembrava que “os Conselhos e os profissionais neles registrados prestam um serviço de proteção à população, de garantia das condições plenas do exercício das profissões regulamentadas, de suporte às empresas em defesa do interesse da coletividade e da eficácia econômica”.  

 

A prática dos “jabutis”  já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2015, mas voltou a ser utilizada com a dispensa da instalação das comissões para apreciação de MPs durante a pandemia do coronavírus, autorizada na ADPF 663 de 2020,  o que conferiu mais poder aos relatores e também à Mesa da Câmara.

 

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