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Nota Pública do CAU/CE externa preocupação com a aprovação prévia do processo de loteamento BDL

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará externa preocupação com a aprovação prévia do processo de loteamento BDL, junto ao Conselho Gestor da Sabiaguaba. 

 

NOTA PÚBLICA 

 

O caso da Sabiaguaba e sua repercussão ilustra a necessidade do melhoramento contínua dos conselhos gestores em relação aos critérios técnicos e participação social. 

O CAU/CE defende que não haja a preponderância dos servidores do governo, participantes do mesmo projeto e discurso, e reafirma que é necessária a participação das representações de classe e dos setores da ciência e da academia.  

Defende também que o embasamento técnico multidisciplinar deva ser fundamentado, independente e rigoroso. Somente assim pode-se garantir contribuições realmente efetivas. 

Para uma maior compreensão da complexidade legal, deve-se ir além do zoneamento urbano local vigente e considerar o conjunto das legislações protetoras do meio ambiente, encontrados na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor. 

A Área de Proteção Ambiental tem delimitação, princípios e objetivos indicados por Lei. 

As propostas de intervenção e os processos de avaliação devem ser coerentes com objetivo primeiro uma APA, que é a proteção dos recursos ali existentes. 

A Prefeitura de Fortaleza, contudo, realizou modificações na legislação. Destaque-se a mudança feita no zoneamento da cidade por Lei Complementar 285/2019 (aprovada entre a sexta-feira, dia 27, e a segunda-feira de 30 de dezembro de 2019). 

Assim, a Zona de Interesse Ambiental da Sabiaguaba passou a comportar a condição inédita para aquela área, como a possibilidade de implementação de empreendimentos enquadrados no uso tipo R2 (edifício residencial multifamiliar). 

Na mesma alteração, os índices urbanísticos também foram transformados: o Índice de Aproveitamento saltou de 0,5 para 1,0; a Taxa de ocupação cresceu de 30% para 50% e a Taxa de permeabilidade caiu de 60% para 40%. 

Tais índices retiram o tratamento específico da área e agora se aproximam de índices semelhantes à grande parte da área edificada de Fortaleza. 

Essa recente condição não dialoga com os preceitos estabelecidos em legislação hierarquicamente superior, gerando incoerência que prejudica a proteção estabelecidas pelos parâmetros originais.  

Cabe ao Conselho Gestor e à sociedade como um todo questionar o que gerou as mudanças desses índices e porque tais mudanças não foram apresentadas em debates amplos, como exigidos pela legislação federal. 

 

O CAU/CE ESCLARECE À SOCIEDADE QUE IRÁ: 

 

(i) recomendar ao Conselho Gestor da Sabiaguaba que nas próximas etapas, relacionadas com o processo em questão sejam observadas a coerência com os princípios da APA e que as manifestações em voto dos Conselheiros sejam fundamentadas e publicizadas de modo a chegar na sociedade acompanhadas de explicações acessíveis; 

(ii) propor que haja um debate adequado sobre as mudanças no zoneamento que modificaram fortemente os parâmetros da área em questão; 

(iii) requerer à Câmara Municipal de Fortaleza a revisão da legislação atual – que disciplina a representação no Conselho Gestor da Sabiaguaba, com objetivo de reformá-la, para que o CAU/CE possa tomar assento tanto neste como em outros conselhos gestores que foram criados antes da Lei que instituiu e criou esta Autarquia Federal. 

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará seguirá atento a tudo que se relacione com o planejamento urbano e arquitetônico no estado, colocando-se à disposição dos gestores públicos, das entidades e associações representativas. 

 

Fortaleza/CE, 14 de Julho de 2020  

Lucas Ribeiro Rozzoline Muniz 

Vice presidente do CAU/CE,  

no exercício da Presidência 

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