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Resolução Nº 51 | Projetos da Justiça Federal só podem ser assinados por Arquitetos

Arquitetos e urbanistas garantiram uma importante vitória em defesa de suas atribuições profissionais. Decisão do Conselho da Justiça Federal exige que todos os projetos arquitetônicos destinados às obras dos tribunais federais de primeiro e segundo graus, bem como do Conselho da Justiça Federal, devem ser elaborados exclusivamente por arquitetos e urbanistas, do quadro de seus órgãos ou contratados, que tenham registro profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Essa decisão vale para todo o Brasil.

Na decisão, o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz afirmou que todos os tribunais e demais demais órgãos da Justiça Federal observem a Resolução CAU/BR Nº 51, até que seja emitida orientação uniforme acerca do tema. A Resolução CAU/BR Nº 51 está sendo discutida judicialmente em diversas ações pelo país, ainda pendentes de julgamento no primeiro grau. Mas esta decisão garante que, pelo menos nas obras realizadas pela Justiça Federal, os projetos sejam assinados apenas por arquitetos e urbanistas.

LEIA AQUI A RESOLUÇÃO CAU/BR Nº 51

O processo começou com um ofício emitido pelo CAU/DF, que pedia o cumprimento fiel da Resolução CAU/BR Nº 51, onde se determina que, entre outras atividades, os projetos arquitetônicos são atribuições privativas de arquitetos e urbanistas. O CREA-DF manifestou-se contrariamente e houve uma série de discussões técnicas no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

O desembargador Thompson Flores citou uma manifestação da Divisão de Arquitetura (DIARQ) do TRF4, cujo conteúdo explica que “se formos recorrer a leitura dos argumentos das duas entidades, CAU/BR e CONFEA-CREAs, veremos que até o momento essa contenda não foi sacramentada e que as disputas judiciais ainda existem, oras pendendo para um lado ora para outro, com ações em diversos estados e decisões das mais variadas”.

Decisão foi referendada por todo o colegiado do Conselho da Justiça Federal, formado pelo presidente e pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), três outros ministros deste mesmo tribunal e pelos presidentes dos cinco tribunais regionais federais (TRFs) do país. Possui caráter vinculante, ou seja, é de observância obrigatória por todas as unidades da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

 

A VERDADE SOBRE A RESOLUÇÃO Nº 51
Em maio de 2018, o CAU/BR publicou uma série de esclarecimentos sobre a Resolução CAU/BR Nº 51, que definiu quais as atividades que só podem ser executadas por arquitetos e urbanistas, conforme determina a Lei Nº 12,378/2010, que regula o exercício da profissão no Brasil. O CAU/BR destaca que a resolução não inovou ao estabelecer que o projeto arquitetônico, o projeto urbanístico e o plano urbanístico são campos de atuação profissional inerentes à formação dos arquitetos e urbanistas, uma vez que isso já constava da Resolução CONFEA nº 218, de 29 de junho de 1973. O projeto de Arquitetura de Interiores não se choca com o campo do design de interiores, pois este refere-se, conforme lei, ao desenho em “ambientes internos existentes ou pré-configurados”, não envolvendo elementos estruturais.

A nota lembra que “a regulamentação de uma profissão deve visar ao interesse público e deve pressupor a existência de qualificação profissional específica, indispensável à proteção da coletividade. A qualificação profissional específica de cada área de conhecimento, por sua vez, decorre da formação em nível de graduação, cujas condições são estabelecidas pelas respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão normativo do Ministério da Educação”.

 

LEIA AQUI A ÍNTEGRA DA MANIFESTAÇÃO DO CAU/BR

 

Fonte: CAU/BR

Uma resposta

  1. CEARQ-RJ
    Jur. 03/90 (atribuições) – Atribuições de profissionais
    Arquitetos em atividades de execução de projeto de cálculo
    estrutural de edificações;
    “Os profissionais Arquitetos têm atribuições para executar
    projetos de cálculo estrutural para edificações sem restrição de metragem ou n° de pavimentos para projetos de arquitetura próprios ou de terceiros”.

    Jur. 05/91 (atribuições) – Exercício de cargo ou função
    pública de agente fiscal de projetos e obras de urbanismo;
    “Compete tal atividade ao profissional Arquiteto e ao
    profissional Urbanista”.

    Jur. 06/92 (atribuições) – Competência do profissional Arquiteto para executar obras de contenção de taludes;

    Jur. 07/92 (atribuições) – Emissão de certidão de
    equivalência de atribuições dos profissionais Arquitetos
    e Engenheiros Civis em atividades de edificações.
    “As atribuições do profissional Arquiteto são idênticas ao
    Engenheiro Civil no que se refere a edificações conforme art. 2 da Resolução 218/73 do CONFEA que reza: “Compete ao Arquiteto ou ao Engenheiro Arquiteto o desempenho das atividades 01 a 18 do art. 1 referente a edificações. Esses profissionais regidos pelo Decreto Federal 23.569/33 tem essa equivalência expressa no art. 28, letra “b” e no art. 30 letra “a” para Engenheiros Civis e Arquitetos, respectivamente”.

    Será que vale a pena perder tempo com essa discussão quando existem assuntos mais prioritários para a profissão?
    Não seria melhor o CAU, por iniciativa própria, adequar a resolução 51 ao sistema de normas em vigor? Ou, se achar que esse assunto é realmente prioritário, propor um projeto de Lei para modificar a legislação existente? Uma norma administrativa não tem força para impor restrições profissionais não previstas em lei. Isso é matéria constitucional.

    Há claramente um equivoco de interpretação do comando dado pelo parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 12.378/10. A especificação que o CAU deve fazer deve ser compatível com todo o sistema de normas e não apenas com as diretrizes nacionais curriculares da arquitetura e urbanismo.

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