Nos dias 21 e 22 de maio o CAU/BR e o CAU/CE realizaram, em Fortaleza, o Seminário em Assistência Técnica para Habitação de Interesse social: As diferentes visões de Athis. O evento foi organizado pela Comissão de Política Profissional do CAU/BR e teve o apoio do Sebrae-CE, que cedeu o auditório onde foram realizadas as atividades.
O destaque da programação foi a mesa-redonda que reuniu representantes de diversos setores envolvidos na assistência técnica. Participaram: pela comunidade acadêmica, Renato Pequeno, professor da Universidade Federal do Ceará (UFC); pela categoria profissional, Custódio dos Santos Neto, presidente do IAB/CE; e pelo Conselho, o presidente CAU/BR, Luciano Guimarães, o presidente do CAU/AL, Heitor Maia, e a vice-presidente do CAU/CE, Rebeca Maia.
“O tema Assistência Técnica em Habitação de interesse Social é de fundamental importância, especialmente por causa do déficit habitacional ‘qualitativo’ muito maior que o quantitativo”, afirmou Luciano Guimarães na mesa-redonda.
Integrou também a discussão uma representante do polo mais importante da Athis – a população atendida. Ju Santos, uma das líderes da ocupação Raízes da Praia, relatou as dificuldades e desafios dos moradores. Assista ao minidocumentário sobre a ocupação, produzido pela própria comunidade:
Fonte: CAU/BR
Uma resposta
Um dos grandes avanços foi o marco legal, através da aprovação da lei federal 11.888, de 24-12-2008, também conhecida como a lei da Assistência Técnica Gratuita para Familias de Baixa Renda. Essa lei criou obrigações e também possibilidades para que os governos colaborem e entrem de vez, com verbas, para ajudar na solução desse problema social. O texto dessa lei foi escrito durante a conferência estadual das Cidades, de 2017, no Ceará. O Deputado Zezeu foi o deputado que pegou esse texto e apresentou no congresso como Projeto de Lei. Para a rápida tramitação, ele modifiou dois detalhes no texto, retirando o artigo que previa as punições e a obrigatoriedade da dupla de engenheiro e arquiteto serem concursados no município, podendo também serem contratados, ou através de assessoria. Soubemos que houve uma outro projeto de lei, de 2002 que propusera alguma coisa de assistência técnica. Observamos que o projeto era bastante fechado, só para arquitetos, e não previa assistencia para regularização fundiaria. Essa lei 11.888, da qual fui o relator da elaboração da proposta de lei, aproveita o Cadastro Unico, e fixa o serviço só para famílias com renda até 3 salários minimos, sendo bem mais realista. O projeto de lei bem anterior, propunha esse direito para famílias até 5 salários mínimos. Ora, se para atender as famílias inscritas no cadastro único é tão difícil, tal a demanda, como seria possível atender a quem ganha ate 5 salários mínimos? O outro projeto de lei, propunha que as famílias já tivessem o documento da terra,legalizado. Algo bem difícil de acontecer, pois cidades pequenas o maior problema acaba sendo a regularização fundiária, o que a lei 11.888 ja vem a resolver. O projeto de lei lá dos idos anos de 2002, apesar de bem intencionado, ainda foi bem embrionário, mas foi bem simbólico. Já a nossa lei de 2008 já veio resolvendo e propondo as soluções bem mais completamente. Porque a nossa proposta fora bem discutida durante 3 dias, com os representantes das comunidades carentes e outros setores da sociedade. Portanto, não podemos dizer que a partir de um projeto de lei de 2002 (bem fechado a uma profissão só, e bem embrionário) daria para chegar no projeto de lei de 2007, e que fora apresentado pelo deputado Zezeu Rabelo no congresso, sendo aprovado como a lei 11.888. em 2008. As propostas são mais de 90% diferentes.