A ética profissional e seu código
Por Arq. Napoleão Ferreira, Conselheiro Federal do Ceará e Coordenador Nacional da Comissão de Ética do CAU/BR.
O nosso código de ética tem uma razão de existir . A sua existência não se explica apenas pela obrigatoriedade legal. Há uma história , repleta de circunstâncias que explica a origem do código e da própria lei que regulamenta a profissão .
Ao contrário de interpretações lendárias , que entendem ser a regulamentação profissional resultado da vontade dos próprios arquitetos e de suas lideranças . A nossa lei e o nosso código se estabeleceram em um contexto de reorganização nacional condicionado por uma hierarquia entre nações , na qual o Brasil assume proeminentes responsabilidades . Os arquitetos brasileiros precisaram ,neste novo contexto , de um grau maior de ordenamento da profissão . Ordenamento compatível com interlocução internacional.
O alcance da lei e de nossa organização profissional depende pois de uma certa consciência coletiva . Consciência racional e responsável , que por delegação pública , constrói o nosso sistema de autogestão profissional .
Este sistema por sua vez deve estabelecer parâmetros éticos para o exercício da profissão .
Mas enfim o que seria uma ética profissional ? Esta pergunta nos remete a distinguirmos a ética , proceder racional com base em reflexões filosóficas sobre as consequências das ações humanas e a moral , conjunto de regras sociais valorativas , expressas em normas e tradições .
Deste modo , a moral será sempre aquela que beneficia o grupo dominante em qualquer sociedade . Dominante nem sempre quer dizer maioria. O Apartheid sul-africano era moralmente aceito , naquele país quando ainda tinha força de lei . Um movimento social típico em torno da moral é o moralismo. O moralismo aponta o dedo para suas vítimas, os de comportamento desviante de seus valores. O moralismo acusa , estigmatiza,promove a censura pública . O moralismo sem dúvida é coercitivo e autoritário .
Há muita confusão sobre uma suposta identidade entre o que é moral e o que é justo.
Ao contrário da função repressora da moral vigente , a ética trata do proceder no sentido racional do que esta palavra encerra. O proceder como conjunto de procedimentos adequados a eficácia das ações , no nosso caso, ações profissionais. A ética exige o debate livre de suas proposições . A discussão permanente sobre a validade de seus pressupostos .
Portanto a conduta ética não pode estar centrada no indivíduo . Ela é sempre decorrência de uma reflexão coletiva sobre os resultados , até a última instância , das ações de uma coletividade.
Desta forma não se pode confundir censura moral com julgamento ético .
O procedimento ético deve ser julgado conforme sua adequação ao desenvolvimento social ; o que em nosso caso refere-se ao aprimoramento da profissão . Assim para um arquiteto , a conduta prescrita no código é tão importante para sua eficiência quanto outros manuais que tratem do aprimoramento da técnica .
Então , a pergunta a se fazer sobre uma norma da ética profissional é a seguinte : em que esta norma ética contribui para melhorar o desempenho da profissão ?
Compreende-se desta forma o sentido substantivo do Código de Ética Profissional . Entendido em sua dinâmica histórica.
A ética profissional não requer uma atitude de convicção cega sobre as consequências do julgamento . A ética profissional exige uma atitude de responsabilidade sobre os destinos da comunidade profissional. Destino , livre da censura moral e consciente de nossa contribuição necessária para o desenvolvimento sustentável e a sobrevivência da humanidade .
