Mais uma ação civil pública movida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará – CAU/CE consegue a suspender um Edital de Tomada de Preço. Dessa vez, o Conselho identificou que a Prefeitura de Barro apresentou exigências em seu edital que ferem os princípios que devem reger as licitações, impossibilitando a participação de arquitetos e urbanistas.
RESPALDO LEGAL
Observando que a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, traz como atividades e atribuições da profissão de arquiteto(a): a direção de obras e de serviço técnico e a execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico. Logo, o Edital não poderia excluir do certame os(as) profissionais de arquitetura e urbanismo.
DECISÃO
Atendendo ao pedido do CAU/CE, o juiz determinou a SUSPENSÃO do certame licitatório Tomada de Preços – 2022.02.02.01 (id. 19874237), da Prefeitura Municipal de Barro(CE).
Confira a ação na íntegra: Processo Judicial Eletrônico_ (1)
