Propostas geraram emendas para detalhar políticas de locação social e reformas de moradias precárias. Também sugerem convergência de dados entre ministérios da Saúde e das Cidades e Assistência Social
Novas emendas apresentadas no Congresso Nacional sugerem ajustes à Medida Provisória Nº 1.162/2023, proposta pelo Governo Federal para restabelecer o Programa Minha Casa, Minha Vida. Desta vez, a intenção é reforçar a oferta de locação e reformas em moradias precárias com assistência técnica e alinhar as políticas habitacionais às prioridades definidas pelo SUS. As emendas foram elaboradas pelos arquitetos e urbanistas Gilson Paranhos, Jeanne Versari e Lucas Rozzoline – que também é presidente do CAU/CE – e apresentadas pela deputada Denise Pessôa (PT-RS) e pela senadora Leila Barros (PDT-DF) após intermediação da Comissão Especial de Relações Institucionais (CRI) e da Assessoria de Relações Institucionais do CAU Brasil.
Duas das emendas protocoladas na Câmara Federal pela deputada Denise Pessôa, uma modificativa (267) e outra aditiva (270), propõem a inclusão de melhorias habitacionais entre as diretrizes do Programa remodelado pelo Governo Federal para promover o direito à moradia no Brasil. A linha de atendimento também contaria com a garantia de assistência técnica pública e gratuita, conforme prevê a Lei Federal nº 11.888/2008.
Para viabilizar estas ações, a proposta sugere que 80% dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, uma das modalidades de financiamento definidas pela MP, seja destinado para a reforma de residências de famílias com renda mensal de até R$ 2.640,00. Proposta semelhante foi apresentada no Senado pela Senadora Leila Barros (proposição 291), que sugere o fortalecimento da linha de atendimento de melhorias habitacionais na MP 1162/2023 do Minha Casa Minha Vida, atrelado à Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, como prevê a Lei n.11.888/2008.
As alterações atenderiam a uma volumosa demanda reprimida: as inadequações construtivas, de infraestrutura e fundiárias correspondem a 80% do déficit habitacional no Brasil, que chega a 24,9 milhões de domicílios, segundo dados da Fundação João Pinheiro divulgados em 2019. Um ano antes, em 2018, o IBGE apontou que 5,7 milhões de brasileiros não tinham acesso a banheiro, por exemplo.
Outro argumento apresentado pelos proponentes é a ampliação dos beneficiados pelo programa a partir da linha de melhorias habitacionais: o custo de cada apartamento novo oferecido a partir do MCMV equivale a doze reformas, em média, segundo dados levantados pelos arquitetos e urbanistas. A aplicação da lei no maior programa habitacional do país garantiria mais segurança nas edificações e ampliação do campo de trabalho para profissionais da arquitetura e urbanismo e também engenharia. “Além de combater o maior déficit habitacional e beneficiar mais famílias, (a modalidade de melhorias habitacionais) promove uma geração de emprego e renda maior do que na produção de novas unidades habitacionais, e ocorre de maneira descentralizada”, diz a minuta da emenda apresentada pela deputada Denise, arquiteta e urbanista de formação.
A locação também pode ser uma forma de acesso a moradia digna. Atualmente, o ônus excessivo de aluguel expulsa a população mais pobre das grandes cidades. Dados do IBGE (2010) apontam que cerca de 10 milhões de brasileiros comprometem mais de 30% do seu rendimento mensal para morar. O aluguel social em caráter emergencial está previsto na MP do Minha Casa Minha Vida, porém, sem detalhamento. A emenda 668, apresentada pela parlamentar, prevê a destinação de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) também para esta modalidade.
A quarta emenda apresentada na Câmara Federal procura relacionar as políticas habitacionais à estrutura assistencial já consolidada pelo Sistema Único de Saúde. Caso seja absorvida pela Medida Provisória, a emenda 269 permitirá a criação de um banco de dados integrado entre os ministérios da Saúde e das Cidades e Assistência Social. A plataforma comum oportunizaria o acesso aos dados da Estratégia Saúde da Família para balizar a definição de áreas emergenciais para o atendimento à população nas questões relacionadas à moradia.
NOVO PRAZO
As minutas das novas sugestões foram elaboradas coletivamente pelos arquitetos e urbanistas Gilson Paranhos, Jeanne Versari e Lucas Rozzoline em caráter emergencial para atender ao prazo definido para apresentação das emendas, em 29 de março. No dia 5 de abril, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) prorrogou o prazo de tramitação da matéria. Com isso, a comissão mista que trata da MP Nº 1.162/2023, formada por deputados e senadores, tem mais sessenta dias para analisar a Medida Provisória.
Apenas no prazo inicial, 253 emendas foram propostas à MP do Minha Casa Minha Vida. Pelo menos 45 delas tinham interesses convergentes com os profissionais da arquitetura e urbanismo, segundo levantamento da Assessoria de Relações Institucionais do CAU Brasil.
