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CAU/CE entra com ação civil pública contra município de Fortaleza e cobra cumprimento do piso salarial.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE), protocolou no dia 05 de maio, por meio do SICCAU, uma denúncia acerca dos vencimentos pagos aos profissionais Arquitetos(as) e Urbanistas ocupantes do cargo de Analista de Projeto da Prefeitura Municipal de Fortaleza, que estariam em desconformidade com o estipulado pela Lei no 4.950- A/1966.

CAU/CE cobra Município de Fortaleza cumprimento da Lei 4.950- A/1966

O CAU/CE entrou com a ação após verificar e constatar ilegalidade, no que tange ao vencimento básico pagos pelo Município de Fortaleza aos ocupantes do cargo de Analista de Projeto, no qual foi estipulado o pagamento de R$ 4.402,41 para a carga de 40 horas semanais, em total desacordo com o valor previsto na Lei 4.950- A/1966 que prevê o pagamento de 6 salários mínimos para jornada de 30 horas semanais e 8,5 salários mínimos para jornada de 40 horas semanais.

Uma das principais diretrizes do CAU/CE é a defesa das prerrogativas, queremos salientar a importância do trabalho dos arquitetos(as) e urbanistas.

Nosso dever é disseminar a informação, orientar, fiscalizar e lutar pelos direitos da profissão.

Denuncie!

Por meio do SICCAU, é possível denunciar editais irregulares quanto às condições de contratação de arquitetos(as) e urbanistas. O sistema oferece um formulário onde é possível reportar situações como remuneração abaixo do salário mínimo nacional. Além das informações básicas, é possível anexar documentos que comprovem o objeto da denúncia.

Acesse aqui

 

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