De olho nos Editais

CAU/CE entra com Ação Civil Pública contra município de Maracanaú para garantir ampla concorrência em Edital

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE), entrou, no último dia 28 de dezembro de 2022, com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Maracanaú.

O documento cobra a revisão de pontos que “ultrapassam as margens legais” no Edital da Concorrência Pública nº 08.005/2022-CP, do Município acima citado.

Para o CAU/CE, algumas exigências do Certame contrariam o princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, bem como a igualdade, além de ferir frontalmente a ampla concorrência do edital.

Como pedidos em caráter de urgência, o CAU/CE solicitou a suspensão do certame licitatório, a declaração de nulidade de algumas cláusulas do certame, e, ainda, a republicação do edital em questão.

Estamos sempre atuando em prol da profissão e da correta atuação dos(as) arquitetos(as) e urbanista(as) no estado do Ceará.

Ação Civil Pública contra município de Maracanaú

 

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