O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE) enviou um ofício nesta sexta-feira (23) para a Governadora do Estado do Ceará, Izolda Cela, tratando sobre a remuneração do(a) arquiteto(a) e urbanista.
Uma notícia veiculada na internet pelo Governo do Estado divulgou a aprovação do novo concurso público para provimento de vagas de empregados públicos da CAGECE, contendo os valores salariais dos para o cargo de Arquiteto (a) e Urbanista.
O CAU/CE recomendou o cumprimento da Lei 4.950/1966, referente ao pagamento do piso salarial do Arquiteto e Urbanista, conforme o art. 6º da Lei em epígrafe. Ou seja, a fixação do salário-base (seis salários mínimo) será feito tomando-se por base o custo da hora fixada no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços, conforme o caso.
Além disso, o documento ratifica que a única Autarquia Pública Federal com competência para fiscalizar o exercício da Arquitetura e Urbanismo nos termos da Lei no 12.378/2010, é o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE).
Vamos seguir fiscalizando, orientando e denunciando qualquer situação que não esteja em cumprimento da legislação. O CAU/CE não para!
Denuncie!
Por meio do SICCAU, é possível denunciar editais irregulares quanto às condições de contratação de arquitetos(as) e urbanistas. O sistema oferece um formulário onde é possível reportar situações como remuneração abaixo do salário mínimo nacional. Além das informações básicas, é possível anexar documentos que comprovem o objeto da denúncia.
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