O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE) assinou o Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) de Fortaleza, no último dia 22. O objetivo é a colaboração mútua para o sucesso das atividades de emissão de alvará automático, serviço disponibilizado desde o início do mês de janeiro deste ano pela Prefeitura.
“Ambas as entidades irão colaborar na troca de informações e divulgação do alvará automático junto aos arquitetos e urbanistas no município de Fortaleza. Consideramos a medida como uma conquista para a sociedade e para os profissionais que atuam nas atividades de projeto e construção. Vai desburocratizar o processo de aprovação de projetos e valorizar o papel de arquitetos e engenheiros”, ressaltou o presidente do CAU/CE, Odilo Almeida Filho.
As informações sobre cada empreendimento serão aceitas como verdadeiras pela SEUMA, que emitirá o Alvará de Construção e passará a fiscalizar a sua correta aplicação por amostragem ou mediante denúncia. No caso de a fiscalização encontrar desacordo entre o projeto aprovado e o que está sendo executado, a obra poderá ser embargada e os profissionais responsáveis punidos pela prefeitura que também fará denúncia aos Conselhos (CREA e CAU) pelo descumprimento da ética profissional.
As penalidades estão previstas na lei municipal 10.391 e, de acordo com o artigo 15, constam de: advertência; multa; imposição de obrigação de fazer ou desfazer; apreensão de bens e maquinário; interdição/embargo da obra; demolição. As penalidades serão aplicadas ao proprietário do imóvel e responsável técnico, solidariamente, de acordo com padrões e valores estabelecidos em legislação específica sobre a matéria.
