Hoje, 21 de agosto, se celebra o Dia Nacional da Habitação. Reconhecido como direito fundamental, o acesso à moradia digna, juntamente com acesso à lazer, educação, transporte e emprego, contribui para uma maior qualidade de vida da população. A data foi criada no ano de 1964, em homenagem à aprovação da Lei do Sistema Financeiro de Habitação e da criação do Banco Nacional da Habitação (BNH). Esse contexto originário, para além de simbólico, nos leva a refletir sobre a nossa política habitacional atual, sobre a persistência dos problemas de moradia por tanto tempo e sobre as fragilidades institucionais e políticas que precisamos superar nesse tema.
A continuidade da pandemia do COVID-19, em 2021, expõe e reverbera o problema das precárias condições habitacionais da maioria dos cidadãos brasileiros e de como essa situação agrava o problema do contágio, pondo em risco a capacidade de atendimento emergencial de saúde e aumentando o risco geral de contaminação em todos os setores da sociedade. Neste mesmo contexto, a eliminação do atendimento da população de menor renda pelo programa de moradia do Governo Federal, os recentes processos de remoções e despejos, o aumento do custo de alimentos e combustíveis, bem como as perdas de direitos trabalhistas, tornam mais emergencial a questão da segurança da moradia para a população brasileira, colocando em destaque sua relação com a realização dos outros direitos básicos.
Em contraste com esses aspectos, a assistência técnica para a habitação de interesse social (expressa pela Lei Federal nº 11.888/2008, a lei de ATHIS) reforça o arcabouço legal do direito do cidadão por moradia digna e de qualidade, trazendo também a perspectiva de que as ações de moradia possam se descentralizar e se equiparar ao sistema de atendimento de saúde e saneamento, de modo eficaz e articulado para abranger o interesse de toda a comunidade urbana.
Levantamento realizado pelo CAU Brasil identificou mais de vinte municípios que contam com legislações alinhadas à Lei Federal nº 11.888/2008, que garante que famílias com renda de até três salários mínimos recebam assistência técnica pública e gratuita para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias. No Ceará, segundo este levantamento, somente o município de Fortaleza possui regulamentação específica de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS). Números ainda discretos diante das diversas e intensas necessidades de moradia dos 5700 municípios do país, pondo em foco a necessidade de maior adesão e articulação de recursos para a constituição de algo semelhante a um SUS da moradia.
A efetivação de ações de moradia fundamentadas na lei de ATHIS busca permitir o oposto das soluções massificadas, pois, pela proximidade com as famílias faz-se possível reconhecer suas demandas reais, com gastos mais direcionados em favor dos demandantes e com mais participação popular direta na política de moradia.
Nesse sentido, nesse Dia Nacional da Habitação, o CAU/CE ressalta a importância da Lei 11.888/2008, a lei de ATHIS, e a necessidade da ampliação do seu alcance com articulação das ações de garantia ao direto a moradia digna.
Mapa da Arquitetura Social
O CAU Brasil lançou o hotsite da campanha Mais Arquitetos, e com ele, o Mapa da Arquitetura Social. O conteúdo faz parte do esforço empreendido pelo CAU Brasil para ampliar a difusão da Lei de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social- ATHIS (Lei 11.888/2008) em defesa da moradia digna para todos os brasileiros.
O Mapa da Arquitetura Social reúne informações sobre cidades brasileiras que já dispõem de leis e programas específicos para regulamentar a nacional que garante a famílias com renda de até três salários mínimos o direito a assistência técnica e gratuita para projetos, reformas e construção de habitações. As leis municipais reforçam o reconhecimento, a adesão e o orçamento necessário para programas habitacionais dirigidos à população de baixa renda. Levantamento realizado pelo CAU Brasil identificou mais de vinte municípios que contam com legislações alinhadas à lei federal.
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