O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE) regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo no Brasil, defende a sua valorização e trabalha para ampliar o acesso de todas as pessoas aos seus serviços profissionais. Por sua vez, arquitetos e urbanistas acumulam uma densa contribuição para o planejamento urbano de Fortaleza que ultrapassa, em muito, a existência deste Conselho.
Prezando pelo interesse público e pelo correto entendimento sobre arquitetura, urbanismo e planejamento urbano municipal, chamamos atenção para imprecisões na fala da ilustre titular da pasta municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza que ficaram registradas no episódio do podcast “As Cunhãs”, do dia 07 de março de 2023.
A saber:
Conforme consta na Lei n° 12.378/2010, que institui o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, e regulamenta à profissão, assim como as Diretrizes Curriculares Nacionais que a antecede, o planejamento urbano e a habitação são áreas de formação e atuação técnica significativas de arquitetos urbanistas. Diante dessas leis federais embasadas em conhecimento amplo, não faz sentido um representante do poder municipal insinuar uma divisão estranha entre habitação e planejamento urbano, ainda mais sob o risco de cercear a essência do debate sobre o direito à moradia inseparável do direito à cidade.
Assuntos como espaço público, patrimônio, mobilidade e meio ambiente dizem respeito à cidade e são campos de contribuições da arquitetura e do urbanismo, como pode ser visto em diversos trabalhos técnicos e acadêmicos, inclusive destes profissionais com parte nos quadros da prefeitura.
Sobre trocar um assunto pelo outro, como sugerido pela ilustre secretária, fora indicado que arquitetos deixassem de falar de edifícios altos para falar de moradia popular. Podemos atestar que a sugestão da gestora no episódio não faz o menor sentido visto que arquitetos urbanistas já trabalham intensamente nas duas frentes em diversas instâncias, inclusive dentro da própria prefeitura – importante lembrar – pois, às vezes, não são devidamente reconhecidos. Sabendo que a produção dos grandes edifícios das áreas de alta renda produzem efeitos sobre a moradia popular, seja pelo processo de substituição direta, como relatado em matérias de jornais recentes sobre as últimas casas da Beira Mar, seja pelo aumento intenso dos preços dos imóveis de Fortaleza.
Faz algumas décadas que a valorização dos imóveis localizados na Av. Beira Mar repercute no mercado imobiliário como um todo, aumentando as expectativas de ganhos dos proprietários e especuladores, expulsando famílias de rendas médias ou de renda inferior a essas, trabalhadores assalariados em geral e os tradicionais pescadores que ocuparam a Beira Mar em seus primórdios.
Como relatado no último podcast, os novos empreendimentos são “contratações fechadas”, encomendas feitas às construtoras para investimento, isso faz da área do Meireles uma das áreas de maior densidade de construção, mas com poucas pessoas morando de fato, visto que as edificações são concebidas para investimento.
Esse processo que aumenta a construção para poucas pessoas ou para pessoas que passam pouco tempo na cidade, reforçado pelas autorizações de edifícios cada vez mais altos, dadas pela prefeitura, contribui para o crescimento do preço dos imóveis de tal maneira que impossibilita moradias populares na área. Tal processo também aumenta a competição por terra na periferia, além dos preços dos imóveis nas diversas áreas da cidade. É o que se convencionou chamar de especulação imobiliária associada à segregação dos mais pobres que tanto marca a nossa cidade.
O próprio interesse público torna-se vítima desse processo, pois o aumento dos preços dos imóveis dificulta a construção de habitação popular pública pela prefeitura, estado e governo federal. Ou induz a construção de grandes conjuntos muito longe da praia, dos serviços e dos empregos, obrigando a todos a morarem e ter que lotar o transporte público, tão necessário, tão carente de qualidade e cada vez mais caro pelas grandes distâncias impostas.
Toda essa situação é muito preocupante, pois, de acordo com o Estatuto da Cidade, tão bem colocado pelo Léo Suricate, o planejamento urbano deve ser participativo para evitar que apenas os grandes negociantes da cidade e a prefeitura – os quais confundem os papéis entre si –, decidam sobre a cidade sem atender as reais necessidades da população.
O debate sobre a cidade não deve excluir nem categorias profissionais nem a população, mas deve ter uma base na realidade técnica e popular. Não existe casa de qualidade longe das infraestruturas ou longe das áreas de lazer e de consumo.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir, ou seja, o direito de “pagar para construir a mais” não deve ser feito sem limites para evitar o ciclo de especulação e segregação, nem ser tolerado sem avaliar se os benefícios são de fato maiores que os danos que pode causar. Para que funcione como foi concebido, deve ser direcionado para áreas onde a cidade precisa melhorar, ao invés das mesmas áreas de sempre e fiscalizado pelo interesse público, como está indicado na Lei.
Não faz sentido que os gestores públicos façam um “planejamento participativo” cerceando o debate público, invisibilizando as visões da população que sofre as mazelas da cidade ou diminuindo as críticas dos técnicos que conseguem apontar com precisão a essência do problema sem se perder em debates superficiais.
É mais importante que a Prefeitura de Fortaleza seja mais transparente sobre como se dão as escolhas das áreas que recebem a Outorga Onerosa, ou como se definem as contrapartidas que tiveram que ser aumentadas recentemente, ou respondesse o quanto esse recursos conseguem melhorar de fato a vida das pessoas das favelas e das periferias, para que a população possa ela mesma avaliar se essa contrapartida vale a pena ou está apenas dando uma maquiagem na desigualdade que piora a olhos vistos.
Da nossa parte, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo trabalha fiscalizando e apoiando o bom exercício da arquitetura e do urbanismo, por uma cidade menos desigual.
Leia abaixo a transcrição da entrevista concedida ao Podcast “As Cunhãs” pela Secretária da SEUMA, Luciana Lobo:
“A gente tá em momento de revisão de Plano Diretor e uma coisa que a gente conversa muito na secretaria é como é que a gente vai melhorar a habitação de interesse popular, como é que a gente vai trazer essas pessoas que tão hoje em dia estão sendo alocadas para mais longe da cidade para mais perto do centro da cidade, do centro produtivo, para que elas possam se deslocar menos, e é incrível como eu não vejo, pelo menos eu não percebo, essa pulsão dessa discussão nas rodas dos urbanismos.
Assim, a gente tem modelos de ‘Minha Casa, Minha Vida’ que colocaram 500 ou mil unidades habitacionais que não tinha nada ao redor. Então é isso que a gente não quer que aconteça mais, a gente gasta a nossa energia não é pensando nessa questão de prédio alto, sabe?
Essa questão de prédio alto a gente aumentou o valor da outorga, ela tá mais cara agora. A gente diminuiu o valor da outorga em área que a gente quer que seja dinamizada. A gente colocou agora pro pessoal pagar agora tudo com dinheiro pra poder fazer obra. Então assim, isso é uma pauta, sabe, que espanta a gente, a gente não vê…
Inclusive assim, arquitetos e urbanistas, que a gente compreende que têm um melhor alinhamento com essa pauta de habitação de interesse popular, de melhoria de moradia, ao invés de estar comungando conosco e trazendo ideias e nos ajudando a resolver esse problema, estão gastando as baterias e as energias falando mal de prédios altos.”
Luciana Lobo, Secretária da SEUMA, em entrevista ao Podcast “As Cunhãs”.
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