ATHIS

Você sabe o que é ATHIS?

ATHIS

ATHIS é a sigla de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, uma garantia expressa na Lei Federal 11.888/2008 que tem como um dos seus fundamentos o direito humano à moradia, conforme expresso na Constituição Federal.

Todos nós sabemos que temos direitos e deveres, no artigo 6º da Constituição diz: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

A Lei da ATHIS busca assegurar que famílias com renda de até três salários mínimos recebam assistência técnica pública e gratuita para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias. É uma lei de abrangência nacional, válida em todo Brasil, que reforça o direito social à moradia, valorizando bairros declarados como espaços de interesse social.

O CAU/BR criou o Portal ATHIS, que reuni informações sobre direito à moradia digna, exemplos desenvolvidos pelos CAU/UF e Mapa da ATHIS, com Prefeituras que possuem Lei de ATHIS regulamentada. Acesse www.caubr.gov.br/moradiadigna.

 

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