EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DE APOIO INSTITUCIONAL Nº 01/2022
ASSISTÊNCIA TÉCNICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará – CAU/CE torna público a abertura do processo seletivo para escolha de projetos a serem apoiados na modalidade de concessão de Apoio à Assistência Técnica Habitacional de Interesse Social (ATHIS).
Serão selecionadas propostas para elaboração de ações que tenha como beneficiadas famílias, que tenham renda familiar mensal no montante máximo de 03 (três) salários mínimos, e que estejam dentro de áreas/zonas prioritárias de intervenção em habitação de interesse social de acordo com o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS do Município pertencente ao estado do Ceará, em Zonas Especiais de Interesse Social identificadas pelos Planos Diretores Municipais, áreas contempladas nas ações e planos do Programa Ceará Pacífico do Governo do estado do Ceará, ou do Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, bem como de outras assessorias públicas.
As propostas de projetos e atividades devem se enquadrar em duas categorias, conforme item 1.1 do Edital:
- Melhorias habitacionais em assentamentos humanos, urbanos ou rurais;
- Defesa e garantia do direito à moradia digna e à cidade.
Os valores a serem pagos pelos projetos de melhorias habitacionais foram calculados conforme Tabela de Honorários do CAU/BR e variam de acordo com a proposta enviada, podendo chegar até R$ 20.000,00 para a categoria “Melhorias habitacionais em assentamentos humanos, urbanos ou rurais”, e até R$ 50.000,00, para a categoria de “Defesa e garantia do direito à moradia digna e à cidade”.
O apoio total será de R$ 70.000,00 (cinquenta mil reais), ser alocado entre a(s) proposta(s) selecionada(s).
INSCRIÇÕES E ENVIOS DAS PROPOSTAS
A inscrição compreende o preenchimento integral, submissão e envio do “Formulário para Solicitação de Apoio Institucional nº 01/2023” – Anexo I, deve ser encaminhado até 30/06/2023 (até às 23h 59min), por meio de e-mail para o endereço eletrônico coord.athis2023@cauce.gov.br, juntamente com os documentos obrigatórios digitalizados, referentes ao item 5.4. do Edital.
Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e/ou impugnações gerais deverão ser enviados até 5 (cinco) dias úteis antes da data final para envio de propostas, exclusivamente por meio eletrônico, no mesmo endereço de e-mail mencionado anteriormente.
QUEM PODE PARTICIPAR
A participação deste chamamento público é aberta para pessoas jurídicas, conforme termos do item 5.4. É vedada a participação de servidores ou dirigentes do CAU/BR ou dos CAU/UFs no projeto a ser apoiado, bem como dos seus cônjuges ou parentes até segundo grau.
Cada proponente somente poderá enviar uma única proposta, seja para a categoria de “Melhorias habitacionais em assentamentos humanos, urbanos ou rurais”, seja para categoria de “Defesa e garantia do direito à moradia digna e à cidade”, respeitando as limitações de cada categoria.
CRONOGRAMA
- Publicação do Edital: 15/5/2023
- Recebimento das propostas (inscrição): 15/05/2023 até 30/06/2023(até às 23h 59min)
- Pedidos de esclarecimentos decorrentes de dúvidas na interpretação do presente edital e/ou impugnações gerais: Até 5 (cinco) dias úteis da data-limite para envio da proposta (23/06/23)
- Análise dos documentos de habilitação e seleção das propostas: Até o dia 07/07/2023
- Divulgação do resultado da habilitação e das propostas selecionadas: previsão até o dia 10/07/2023
- Prazo para recurso do julgamento da habilitação e das propostas: Até 3 (três) dias úteis após a divulgação do resultado (13/07/2023)
- Decisão final dos recursos pelo plenário do CAU/CE: Previsão até o dia 22/07/2023
- Publicação do resultado definitivo das habilitações e das propostas selecionadas: previsão até o dia 24/07/2023
- Assinatura do contrato – apoio institucional: Até 2 (dois) dias após a publicação do resultado definitivo (26/07/2023)
- Termo final para execução das propostas: 30/10/2023
ANEXOS
- Edital: PDF
- Anexo I – Formulário de Inscrição (Projeto): PDF | DOC
- Anexo II – Declaração de não Impedimento de Dirigentes: PDF | DOC
- Anexo III – Termo de Ciência e de Acordo: PDF | DOC
- Anexo IV – Declaração do Proponente de ter em seu quadro institucional, de empregados, associados ou colaboradores, profissional arquiteto e urbanista, com registro regular no CAU/CE, para coordenação do projeto e registro de responsabilidade técnica: PDF | DOC
- Anexo V – Declaração sobre responsabilidade de áreas regularizáveis: PDF | DOC
- Anexo VI – Declaração de não necessidade de elaboração de projetos complementares: PDF | DOC
- Anexo VII – Valores de referência para projeto de reforma e melhorias habitacionais: PDF | DOC
- Anexo VIII – Minuta de Convênio (apenas para ciência do proponente): PDF| DOC
- Anexo IX – Deliberação Plenária Ad Referendum do CAU/CE nº 002/2023: LINK
Esta modalidade de concessão de apoio está prevista na Resolução CAU/BR nº 94, de 7 de novembro de 2014 e atenderá às disposições da Resolução CAU/BR nº 21, de 5 de abril de 2012, da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010 e da Lei de Assistência Técnica nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 da Lei de Normatização das Contratações com a Administração Pública nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e do Regimento Interno do CAU/CE.
